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| Foto: Divulgação |
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (13), a lei conhecida como minirreforma eleitoral. O texto, aprovado pelo Senado no fim de novembro e publicado em edição extra do Diário Oficial da União, teve cinco dispositivos vetados em quatro parágrafos. Um dos trechos suspensos proibia, em bens particulares, a veiculação de propaganda eleitoral com faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições. Na justificativa para recusar a regra enviada ao Congresso, a petista ressaltou que a medida "limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias". Outro ponto suprimido é o que liberava doações para campanha de concessionárias de serviços públicos caso as empresas não fossem "responsáveis diretas pela doação". O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propagandas eleitorais em cavaletes e afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também torna ilegal a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. Como as mudanças são apenas de regras administrativas, o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que elas passarão a valer já a partir das eleições de 2014.
Fonte: Bahia Notícias
Fonte: Bahia Notícias
